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Recurso repetitivo
STJ reafirma aplicação da taxa Selic a dívidas civis em recurso repetitivo
29/10/2025
STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança para obrigações tributárias
24/10/2025
STJ define que herdeiros de servidor morto antes de ação coletiva não têm direito
03/10/2025
TST abre consulta pública sobre competência territorial em ações trabalhistas
19/08/2025
STJ define: honorários por equidade em caso de exclusão de polo passivo em execução fiscal
09/07/2025
STJ: Receitas de produtos e serviços na Zona Franca de Manaus estão livres de PIS/Cofins
07/07/2025
TST confirma direito à redução de jornada para pais de crianças autistas sem redução salarial
04/07/2025
STJ define honorários advocatícios em casos de desistência de desapropriação: percentuais e base de cálculo estabelecidos
12/05/2025
TST abre prazo para manifestações sobre dano moral em barreira sanitária com exposição em trajes íntimos
15/04/2025
TST abre prazo para manifestações sobre individualização de execução em ações coletivas trabalhistas
15/04/2025
TST abre consulta pública sobre adicional de periculosidade para motoristas com tanque suplementar
02/04/2025
TST Abre Prazo para Manifestações sobre Seguro Garantia Judicial em Recurso Repetitivo
26/03/2025
TST abre período para manifestações sobre competência para julgar liberação do FGTS
21/03/2025
TST Abre Prazo para Manifestações sobre Pejotização em Julgamento de Recurso Repetitivo
18/03/2025
STJ define: honorários advocatícios não são devidos em cumprimento de sentença de mandado de segurança
23/02/2025
