O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu, nesta terça-feira (18), prazo de 15 dias para receber manifestações escritas sobre a controversa prática da pejotização. O tema é objeto de um incidente de recurso repetitivo acolhido em dezembro do ano passado, conforme edital assinado pelo ministro Dezena da Silva, relator do caso.
As manifestações poderão ser apresentadas por pessoas, órgãos e entidades interessadas, inclusive aquelas que desejem participar como amicus curiae (amigo da corte) para fornecer informações e colaborar na resolução do processo. Os interessados devem apresentar suas petições diretamente no processo E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121.
Tese jurídica com efeito vinculante
O julgamento definirá uma tese jurídica de natureza vinculante que será aplicada a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho. A questão central a ser decidida é: "É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante ('pejotização')? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?"
O caso concreto que originou o incidente envolve um industriário de Vila Velha (ES) que, após período como empregado da Imetame Energia Ltda., constituiu pessoa jurídica e passou a trabalhar nas mesmas funções, porém como prestador de serviços. O trabalhador busca o reconhecimento de vínculo empregatício após a pejotização.
A íntegra do edital pode ser consultada no site do TST.