Processo penal

Projeto de Lei propõe blindagem penal para contribuintes que garantam crédito tributário
Publicado em 13/03/2025
Nova lei reforça proteção a testemunhas: identidade sigilosa e dados protegidos em denúncias criminais
Publicado em 26/02/2025
Projeto de Lei propõe prazo de 60 dias para concluir investigações de estupro com gravidez
Publicado em 25/02/2025
STJ define competência federal em crimes ambientais e direitos de indígenas em processos penais
Publicado em 23/02/2025