Um novo Projeto de Lei (PL 168/25) em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar significativamente a relação entre contribuintes e o Fisco. A proposta estabelece que contribuintes que apresentarem garantia integral para créditos tributários exigidos durante uma ação fiscal ficarão protegidos de processos por crimes contra a ordem tributária.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da iniciativa, argumenta que processos penais nestas circunstâncias representam não apenas desperdício de recursos públicos, mas também uma forma de coerção indevida sobre os contribuintes. 'Isso acaba desestimulando o exercício legítimo do direito de defesa em ações fiscais', afirma o parlamentar.
Tramitação e Análise
O projeto, que propõe alterações na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
A medida busca estabelecer um equilíbrio entre a garantia do crédito tributário e a racionalização do sistema judicial, evitando a duplicidade de penalizações quando o contribuinte já demonstrou interesse em resolver a pendência fiscal.
Fonte: Câmara dos Deputados