Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas no sistema processual penal brasileiro. O PL 4773/24, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), visa permitir que juízes ou tribunais competentes possam confirmar ou renovar medidas cautelares que tenham sido determinadas por juízos sem atribuição legal para o caso.
Solução para incertezas jurídicas
De acordo com o parlamentar, a proposta busca resolver um problema recorrente no sistema judiciário: a incerteza quanto à validade e continuidade dos efeitos de medidas cautelares determinadas em casos de incompetência do juízo original. "Dessa forma, preserva-se o equilíbrio entre a necessidade de proteção de direitos fundamentais e a garantia de efetividade do processo penal", afirmou o deputado.
Impacto nas medidas cautelares
As medidas cautelares, incluindo a prisão preventiva, são instrumentos jurídicos utilizados para garantir a eficácia de decisões futuras ou prevenir danos durante o andamento processual. A alteração proposta ao Código de Processo Penal visa estabelecer maior segurança jurídica nestes procedimentos.
Tramitação legislativa
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Interessados podem acompanhar mais informações sobre a tramitação de projetos de lei nos canais oficiais do Congresso Nacional.