O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou sua 24ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, apresentando importantes decisões na área penal que impactam diretamente casos envolvendo crimes ambientais e direitos indígenas.
Competência Federal em Crimes Ambientais
Em decisão unânime, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que crimes ambientais envolvendo espécies presentes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção devem ser julgados pela Justiça Federal, devido ao interesse direto da União. A decisão foi estabelecida no CC 208.449, sob relatoria do ministro Messod Azulay Neto.
Direitos de Defesa de Indígenas
A Quinta Turma do tribunal definiu, também por unanimidade, que a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas em processos penais. O colegiado determinou que não há necessidade de tradução da denúncia para a língua indígena quando não existe comprovação de dificuldade com o idioma português. A decisão foi tomada no RHC 201.851, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas.
O Informativo de Jurisprudência do STJ, disponível para consulta pública, é uma ferramenta essencial que divulga periodicamente teses relevantes firmadas nos julgamentos do tribunal. As edições podem ser acessadas através do portal do STJ, na seção de Jurisprudência, com possibilidade de pesquisa por número da edição ou área do direito. Acesse aqui a 24ª edição extraordinária.