Processo penal

Projeto restringe liberdade provisória para reincidentes e crimes violentos
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21/01/2026
CCJ aprova projeto que obriga MP a considerar provas favoráveis à defesa
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30/12/2025
Câmara aprova aumento da prisão temporária de 5 para 15 dias
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26/11/2025
Câmara aprova ampliação de prisão temporária de 5 para 15 dias
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26/11/2025
CCJ aprova restrições à acareação em crimes de violência contra mulher
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19/11/2025
Câmara analisa prisão preventiva para réus não localizados pela Justiça
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29/10/2025
CCJ aprova contagem de prazos criminais em dias úteis
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23/10/2025
OAB celebra aprovação de projeto que moderniza prazos penais em dias úteis
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22/10/2025
STJ: Juiz não pode decretar prisão quando MP pede medidas menos gravosas
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16/10/2025
Comissão da Câmara debate garantias do processo penal na PEC da Segurança
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13/10/2025
CCJ aprova obrigatoriedade de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais
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03/09/2025
STJ autoriza juízes a consultarem redes sociais públicas para fundamentar prisão preventiva
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08/08/2025
STJ fixa regras obrigatórias para reconhecimento de pessoas em processos criminais
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04/08/2025
STJ: Assistente de acusação não pode pedir condenação por crime diferente do denunciado
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11/07/2025
Projeto sobre provas digitais em investigações recebe sugestões de especialistas na Câmara
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08/07/2025
Projeto que Proíbe Fiança em Crimes de Trânsito com Morte Avança na Câmara
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07/07/2025
Câmara debate diretrizes para provas digitais em processos criminais na próxima terça
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04/07/2025
Implementação do Juízo das Garantias na Justiça Federal: balanço positivo e desafios institucionais
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18/06/2025
Juízo das Garantias: Primeiro dia de congresso em Porto Alegre destaca desafios de implementação
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18/06/2025
Juízo das Garantias na Justiça Federal: autoridades debatem avanços e desafios de implementação
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18/06/2025