A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/21, que estabelece garantias de atendimento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual durante investigações policiais e processos penais.
Tramitação e próximos passos
A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional.
Principais garantias do projeto
O texto assegura tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou processo penal, estabelecendo que o atendimento deve ser realizado em local que garanta a privacidade da vítima. A proposta também inclui o atendimento pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Modificações aprovadas
A relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação com alterações que incluem o procedimento investigatório criminal (PIC) entre as fases contempladas pela proposta. O PIC é um instrumento administrativo do Ministério Público para apurar infrações penais.
"O projeto corrige lacunas práticas da legislação vigente e contribui para reduzir a subnotificação, fortalecer a confiança das vítimas nas instituições e estimular a responsabilização efetiva dos agressores", destacou a relatora.