A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais para estabelecer que prazos processuais criminais sejam contados exclusivamente em dias úteis.
Unificação dos Critérios Processuais
O substitutivo do relator Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) ampliou o escopo do PL 1034/25, de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que inicialmente alterava apenas o CPP. A proposta busca harmonizar os critérios já adotados no Código de Processo Civil e na CLT.
Exceção para Réus Presos
O texto preserva a contagem contínua de prazos em processos com réus em situação de prisão, garantindo que domingos e feriados não interrompam a contagem. Esta medida visa assegurar análise célere de casos envolvendo restrição de liberdade.
Ampliação de Prazo para Embargos
A proposta também estende de dois para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração, proporcionando maior tempo para manifestação das partes.
Tramitação
O projeto segue para análise do Senado Federal, podendo ser enviado diretamente ou retornar ao Plenário da Câmara caso haja recurso. Saiba mais sobre tramitação legislativa.