A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica o Código de Processo Penal para estabelecer nova obrigação ao Ministério Público durante investigações criminais.
Dever de Imparcialidade
A proposta determina que o MP deve considerar, durante a investigação ou instrução criminal, fatos e circunstâncias que interessem tanto à acusação quanto à defesa. O objetivo é garantir que condenações ocorram apenas quando houver certeza da responsabilidade do réu.
Mudanças no Texto Original
O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) elaborou substitutivo ao PL 633/25, de autoria de Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto original previa nulidade absoluta do processo em caso de descumprimento e criava novo crime na Lei de Abuso de Autoridade.
Ribeiro retirou esses trechos, argumentando que as nulidades já são reguladas pelo Código de Processo Penal e que as condutas de abuso já estão previstas na legislação vigente. O foco ficou restrito ao dever de buscar a verdade de forma equilibrada.
Próximos Passos
A proposta segue para análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores. A medida visa fortalecer garantias constitucionais no processo penal brasileiro.