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Lei de Responsabilidade Fiscal
Projeto de Lei Complementar propõe gestão fiscal rigorosa para governantes
Publicado em 20/05/2025
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Publicado em 14/05/2025
Projeto de Lei Complementar propõe incluir assistência social nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal
Publicado em 15/04/2025
Selo Digital: Novo Instrumento de Transparência Fiscal Proposto em Projeto de Lei Complementar
Publicado em 07/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca proteger incentivos fiscais ao esporte durante déficit primário
Publicado em 02/04/2025