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Lei de Responsabilidade Fiscal
CCJ da Câmara aprova projeto que garante convênios a municípios inadimplentes
16/07/2026
Comissão de Orçamento avalia metas fiscais do 1º quadrimestre de 2026
07/07/2026
CCJ aprova 'Orçamento Criança' para transparência de recursos da primeira infância
12/06/2026
Câmara aprova 'Orçamento Criança' para transparência de recursos da primeira infância
25/05/2026
Câmara debate impactos do contingenciamento na defesa agropecuária
15/04/2026
Deputado propõe corte de gastos para compensar isenções fiscais na LRF
09/02/2026
Comissão aprova proteção de incentivos fiscais ao esporte em déficit público
25/09/2025
Câmara aprova projeto que exige cumprimento da LRF para desapropriação rural
26/08/2025
PLP exclui gratificações de convênios entre estados e municípios do limite de gasto com pessoal
29/07/2025
Câmara aprova urgência para projeto que estabelece critérios de avaliação de incentivos fiscais
02/07/2025
Câmara aprova urgência para projeto que estabelece critérios para incentivos fiscais
02/07/2025
Projeto de Lei Complementar propõe gestão fiscal rigorosa para governantes
20/05/2025
Projeto de Lei Complementar exige parecer técnico para transferências voluntárias da União
14/05/2025
Projeto de Lei Complementar propõe incluir assistência social nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal
15/04/2025
Selo Digital: Novo Instrumento de Transparência Fiscal Proposto em Projeto de Lei Complementar
07/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca proteger incentivos fiscais ao esporte durante déficit primário
02/04/2025
