Lei de Responsabilidade Fiscal

PLP exclui gratificações de convênios entre estados e municípios do limite de gasto com pessoal
Publicado em 29/07/2025
Câmara aprova urgência para projeto que estabelece critérios de avaliação de incentivos fiscais
Publicado em 02/07/2025
Câmara aprova urgência para projeto que estabelece critérios para incentivos fiscais
Publicado em 02/07/2025
Projeto de Lei Complementar propõe gestão fiscal rigorosa para governantes
Publicado em 20/05/2025
Projeto de Lei Complementar exige parecer técnico para transferências voluntárias da União
Publicado em 14/05/2025
Projeto de Lei Complementar propõe incluir assistência social nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal
Publicado em 15/04/2025
Selo Digital: Novo Instrumento de Transparência Fiscal Proposto em Projeto de Lei Complementar
Publicado em 07/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca proteger incentivos fiscais ao esporte durante déficit primário
Publicado em 02/04/2025