Lei de Responsabilidade Fiscal

Câmara aprova 'Orçamento Criança' para transparência de recursos da primeira infância
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25/05/2026
Câmara debate impactos do contingenciamento na defesa agropecuária
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15/04/2026
Deputado propõe corte de gastos para compensar isenções fiscais na LRF
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09/02/2026
Comissão aprova proteção de incentivos fiscais ao esporte em déficit público
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25/09/2025
Câmara aprova projeto que exige cumprimento da LRF para desapropriação rural
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26/08/2025
PLP exclui gratificações de convênios entre estados e municípios do limite de gasto com pessoal
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29/07/2025
Câmara aprova urgência para projeto que estabelece critérios de avaliação de incentivos fiscais
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02/07/2025
Câmara aprova urgência para projeto que estabelece critérios para incentivos fiscais
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02/07/2025
Projeto de Lei Complementar propõe gestão fiscal rigorosa para governantes
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20/05/2025
Projeto de Lei Complementar exige parecer técnico para transferências voluntárias da União
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14/05/2025
Projeto de Lei Complementar propõe incluir assistência social nas exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal
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15/04/2025
Selo Digital: Novo Instrumento de Transparência Fiscal Proposto em Projeto de Lei Complementar
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07/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca proteger incentivos fiscais ao esporte durante déficit primário
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02/04/2025