A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão ou renovação de benefícios tributários no país.
Novos critérios para incentivos fiscais
De origem no Senado Federal, o projeto propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), estabelecendo que os incentivos fiscais deverão seguir padrões mínimos definidos em regulamento. Entre as exigências estão a definição de metas de desempenho objetivas e quantificáveis nas dimensões econômica, social e ambiental, além da estimativa da quantidade de beneficiários.
O texto também prevê a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos, garantindo maior transparência na gestão dos benefícios tributários. A medida visa reduzir desigualdades regionais e assegurar que os incentivos fiscais cumpram efetivamente seus objetivos.
Tramitação acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, o PLP 41/19 poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas, acelerando significativamente sua tramitação.
O projeto representa um avanço importante na fiscalização e controle dos incentivos fiscais concedidos pelos entes federativos, buscando maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e transparência na concessão de benefícios tributários.