A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (16) audiência pública para discutir os efeitos do contingenciamento orçamentário sobre a defesa agropecuária brasileira.
Escopo da Defesa Agropecuária
O sistema de defesa agropecuária abrange atividades essenciais como vigilância sanitária vegetal e animal, inspeção de produtos de origem agropecuária e seus derivados, além da fiscalização de insumos utilizados no setor. Essas ações são fundamentais para manter a qualidade e segurança dos produtos brasileiros.
Proposta de Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal
O deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), responsável pela solicitação do debate, é autor do Projeto de Lei Complementar 95/24. A proposta visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger as despesas com defesa agropecuária de limitações orçamentárias.
Justificativa da Proposta
Segundo Honaiser, a iniciativa "busca assegurar estabilidade e previsibilidade no financiamento das ações de defesa agropecuária, reconhecendo o caráter estratégico dessas atividades para a economia nacional, para a segurança alimentar e para a proteção do patrimônio sanitário do País".
A audiência acontece às 10 horas no plenário 6 da Câmara dos Deputados. Confira a lista de convidados para o debate.