A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/25, que garante a manutenção dos incentivos fiscais ao esporte mesmo durante períodos de déficit primário do governo central.
Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atualmente proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais até que seja alcançado o superávit primário anual. A nova regra criará uma exceção específica para o setor esportivo.
Justificativa dos Parlamentares
O relator Max Lemos (PDT-RJ) destacou que "o esporte enfrenta uma série de desafios de financiamento e dispõe ainda de insuficientes instrumentos de fomento por meio de políticas públicas". O autor da proposta, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), enfatizou o papel social do esporte no desenvolvimento, saúde e inclusão.
Tramitação
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.