Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 216/24) em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que governantes nas esferas federal, estadual e municipal devem encerrar seus mandatos com saldo de caixa igual ou superior ao que receberam no início da gestão, com valores corrigidos monetariamente.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a proposta busca inserir essa exigência na Lei de Responsabilidade Fiscal, criando um mecanismo adicional para garantir equilíbrio nas contas públicas e evitar que gestores deixem déficits para seus sucessores.
"Essa medida visa assegurar maior equilíbrio financeiro às administrações públicas, promovendo uma gestão fiscal responsável e evitando que sucessores sejam penalizados com déficits ou insuficiência de recursos no início de seus mandatos", explicou o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
A iniciativa representa um esforço para fortalecer a responsabilidade fiscal no país, estabelecendo parâmetros mais rígidos para a gestão de recursos públicos pelos chefes do Executivo em todos os níveis da federação.