Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 24/25) em análise na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas na forma como as transferências voluntárias da União são realizadas. A proposta, de autoria do deputado Alex Santana (Republicanos-BA), estabelece a obrigatoriedade de parecer técnico prévio que justifique a necessidade dos recursos ou o objeto a ser contratado.
Nova exigência para transferências federais
De acordo com o texto, o parecer deverá ser emitido por profissional com formação em Gestão de Políticas Públicas, seja em nível de graduação ou pós-graduação. Este documento técnico passará a integrar o plano de trabalho da licitação ou convênio, servindo como base para análise da pertinência do repasse.
A proposta também determina a emissão de outro parecer técnico no momento da prestação de contas dos recursos recebidos, criando assim um mecanismo de acompanhamento completo do ciclo de transferência. Segundo o deputado Alex Santana, a medida busca monitorar os impactos e a real necessidade das transferências: "Apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos".
Tramitação e próximos passos
O PLP 24/25, que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. As transferências voluntárias, alvo da proposta, são recursos financeiros repassados pelo governo federal para estados, municípios, o Distrito Federal ou entidades sem fins lucrativos, sem que haja obrigação legal ou constitucional para esse repasse.