Selo Digital: Novo Instrumento de Transparência Fiscal Proposto em Projeto de Lei Complementar

07/04/2025 11:00 Central do Direito
Selo Digital: Novo Instrumento de Transparência Fiscal Proposto em Projeto de Lei Complementar

Um novo mecanismo de transparência fiscal pode ser incorporado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Projeto de Lei Complementar 238/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão do Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal em todos os níveis da administração pública brasileira.

O que é o Programa Selo Digital?

De acordo com o texto do projeto, o Programa Selo Digital consiste em um conjunto de ações voltadas à promoção da cidadania fiscal e ao aprimoramento do relacionamento entre o fisco e o contribuinte. A iniciativa permitirá que os cidadãos visualizem todos os serviços prestados como contrapartida dos tributos recolhidos.

O deputado Alex Santana (Republicanos-BA), autor da proposta, defende que a medida é "justa, necessária e contribui para o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais efetiva em todo o território nacional". Segundo ele, o selo digital aprimora a transparência nas relações entre a Receita e os contribuintes.

Tramitação do projeto

A proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse o portal da Câmara dos Deputados.