Projeto de Lei Complementar busca proteger incentivos fiscais ao esporte durante déficit primário

02/04/2025 11:00 Central do Direito
Projeto de Lei Complementar busca proteger incentivos fiscais ao esporte durante déficit primário

Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 39/25) em tramitação na Câmara dos Deputados visa garantir que os incentivos fiscais destinados ao esporte sejam mantidos mesmo durante períodos de déficit primário do governo federal. A proposta, de autoria do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

Atualmente, a LRF impede a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais quando há déficit nas contas públicas. O texto proposto cria uma exceção específica para os incentivos destinados ao setor esportivo, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento social do país.

"Dado o papel do esporte no desenvolvimento social, na saúde e na inclusão, é essencial que os incentivos fiscais não sejam impactados por eventuais déficits primários", defendeu o deputado Mauricio do Vôlei, autor da proposta.

Tramitação e próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A proposta reforça o entendimento de que o esporte representa um setor estratégico para políticas públicas, merecendo tratamento diferenciado mesmo em cenários de ajuste fiscal.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

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