A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que estabelece critérios mais rigorosos para a concessão ou renovação de benefícios tributários no país. O texto, originário do Senado Federal, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00).
Novos critérios para benefícios tributários
De acordo com o projeto, a concessão de incentivos fiscais deverá atender a padrões mínimos definidos em regulamento. Entre as exigências estão o estabelecimento de metas objetivas e quantificáveis nas dimensões econômicas, sociais e ambientais, além da estimativa do número de beneficiários que serão contemplados.
O PLP 41/19 também prevê a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação estratégicos, com foco na transparência da gestão dos benefícios tributários. Um dos objetivos centrais é mensurar o impacto desses incentivos na redução das desigualdades regionais.
Tramitação acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara nas próximas sessões, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa. Essa modalidade de tramitação dispensa exigências, interstícios e formalidades regimentais, mantendo apenas requisitos como publicação, quórum e pareceres.