A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância, contemplando crianças de zero a seis anos.
Alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal
A proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência orçamentária: um anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para a proposta e outro anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária para acompanhar a execução dos recursos.
Áreas Contempladas pelo Orçamento Criança
Os quadros orçamentários deverão discriminar as despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que beneficiem diretamente crianças de até seis anos e suas famílias. A medida visa proporcionar maior visibilidade sobre os investimentos públicos nessa faixa etária prioritária.
Transparência sem Aumento de Gastos
A relatora do projeto, deputada Ana Pimentel (PT-MG), destaca que a iniciativa promove maior transparência, eficiência e controle social sobre os recursos já destinados à primeira infância, sem implicar aumento de despesas públicas ou violação dos limites fiscais estabelecidos.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para análise do Senado Federal para se tornar lei.
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