Lei complementar

Comissão aprova inclusão das procuradorias Federal e do BC na direção da AGU
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13/05/2026
Lei define regras nacionais para desmembramento de municípios
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16/04/2026
Comissão aprova quebra de sigilo para verificar capacidade de pagar pensão
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20/03/2026
Lei reduz PIS e Cofins para indústria química até dezembro de 2026
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20/03/2026
Projeto garante duplo grau de jurisdição para autoridades com foro privilegiado
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12/02/2026
Estados poderão legislar sobre desapropriação com novo projeto na Câmara
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03/02/2026
Lei autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados na pandemia
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13/01/2026
Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte com regras contra devedores contumazes
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12/01/2026
CCJ aprova dedução de gastos contra trabalho infantil das dívidas estaduais
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17/12/2025
Comissão aprova uso de drones armados pelas forças de segurança em situações excepcionais
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15/12/2025
Comissão aprova inclusão da podologia na lista de serviços sujeitos ao ISS
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09/12/2025
Lei que institui Sistema Nacional de Educação entra em vigor no Brasil
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04/11/2025
Projeto propõe mais transparência para emendas parlamentares na saúde
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04/11/2025
Nova lei define ISS sobre guincho no município de prestação do serviço
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26/09/2025
Lei amplia prazo para uso de recursos da saúde até dezembro de 2025
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19/09/2025
Câmara aprova mudança na cobrança de ISS para serviços de guincho e guindaste
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10/09/2025
Câmara aprova liberação de pagamentos congelados a servidores públicos durante pandemia
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26/08/2025
Câmara analisa liberação de pagamentos congelados a servidores durante pandemia
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26/08/2025
Incentivos Fiscais Permanentes para o Esporte: Comissão Aprova Projeto com Ampliação de Benefícios
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10/07/2025
Nova Proposta Destina 5% do IPVA para Saúde Municipal e Prevenção de Acidentes de Trânsito
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08/04/2025