Lei Complementar | Central do Direito

Lei Complementar

Lei autoriza pagamento retroativo de benefícios congelados na pandemia

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13/01/2026

Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte com regras contra devedores contumazes

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12/01/2026

CCJ aprova dedução de gastos contra trabalho infantil das dívidas estaduais

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17/12/2025

Comissão aprova uso de drones armados pelas forças de segurança em situações excepcionais

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15/12/2025

Comissão aprova inclusão da podologia na lista de serviços sujeitos ao ISS

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09/12/2025

Lei que institui Sistema Nacional de Educação entra em vigor no Brasil

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04/11/2025

Projeto propõe mais transparência para emendas parlamentares na saúde

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04/11/2025

Nova lei define ISS sobre guincho no município de prestação do serviço

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26/09/2025

Lei amplia prazo para uso de recursos da saúde até dezembro de 2025

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19/09/2025

Câmara aprova mudança na cobrança de ISS para serviços de guincho e guindaste

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10/09/2025

Câmara aprova liberação de pagamentos congelados a servidores públicos durante pandemia

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26/08/2025

Câmara analisa liberação de pagamentos congelados a servidores durante pandemia

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26/08/2025

Incentivos Fiscais Permanentes para o Esporte: Comissão Aprova Projeto com Ampliação de Benefícios

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10/07/2025

Nova Proposta Destina 5% do IPVA para Saúde Municipal e Prevenção de Acidentes de Trânsito

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08/04/2025

STF anula restrições que impediam conselheiros do CNMP de participar de promoções e concorrer a cargos

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19/03/2025

Projeto de Lei Complementar estende prazo para uso de saldos financeiros da saúde até 2025

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17/03/2025

Novo Projeto de Lei Complementar busca tornar permanentes incentivos fiscais ao esporte

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12/03/2025

Câmara aprova urgência para quitação de restos a pagar acumulados desde 2019

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25/02/2025