Lei Complementar

Nova Proposta Destina 5% do IPVA para Saúde Municipal e Prevenção de Acidentes de Trânsito
Publicado em 08/04/2025
STF anula restrições que impediam conselheiros do CNMP de participar de promoções e concorrer a cargos
Publicado em 19/03/2025
Projeto de Lei Complementar estende prazo para uso de saldos financeiros da saúde até 2025
Publicado em 17/03/2025
Novo Projeto de Lei Complementar busca tornar permanentes incentivos fiscais ao esporte
Publicado em 12/03/2025
Câmara aprova urgência para quitação de restos a pagar acumulados desde 2019
Publicado em 25/02/2025