Estados, municípios e o Distrito Federal ganharam mais tempo para aplicar recursos da saúde já repassados pela União. A Lei Complementar 217/25 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (18) e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19).
Prazo estendido até dezembro
A nova legislação estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para transposição e transferência de saldos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Esses recursos devem ser destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde, evitando que os entes federados tenham de devolver valores ainda disponíveis.
Recursos de R$ 2 bilhões disponíveis
Segundo o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), autor do Projeto de Lei Complementar 58/25 que originou a norma, cerca de R$ 2 bilhões já estão nas contas de estados e municípios. "Esse é o valor que vai poder ser movimentado até dezembro", afirmou o parlamentar durante a aprovação na Câmara.
Veto presidencial parcial
A sanção foi parcial, com veto à prorrogação da execução de recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. O governo justificou que a medida contraria o artigo 137 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
A medida não gera novas despesas para a União, tratando apenas de valores já transferidos, com objetivo de reforçar a eficiência no uso do dinheiro público destinado à saúde.