Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 220/24), de autoria da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), propõe que 5% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seja destinada especificamente para investimentos em saúde nos municípios brasileiros.
Alteração na legislação atual de repasses
A proposta modifica a Lei Complementar 63/90, que já determina o repasse imediato aos municípios de 50% da arrecadação estadual com o IPVA, porém sem especificar como esses recursos devem ser aplicados. Com a mudança, parte desses valores teria destinação obrigatória para a área da saúde.
De acordo com a parlamentar, a medida visa estabelecer uma conexão lógica entre o imposto veicular e os gastos públicos com saúde. "Dados estatísticos revelam que acidentes de trânsito são uma das principais causas de internações hospitalares no Brasil, gerando custos elevados para o setor público", argumenta a deputada.
Incentivo à prevenção de acidentes
Um aspecto inovador do projeto é a priorização de municípios que possuam fundos específicos para prevenção de acidentes de trânsito. Essa medida busca não apenas garantir recursos para o tratamento de vítimas, mas também estimular políticas preventivas que possam reduzir a incidência de acidentes e, consequentemente, os gastos com saúde pública.
O PLP 220/24 será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. Para conhecer mais sobre a tramitação deste tipo de proposta, acesse aqui.