O Projeto de Lei Complementar 131/23, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), estabelece novos mecanismos para ampliar a transparência na execução de emendas parlamentares destinadas ao setor de saúde.
Vinculação aos Planos de Saúde
Segundo a proposta, as emendas parlamentares para a área de saúde deverão estar obrigatoriamente vinculadas aos compromissos assumidos pelos estados e municípios em seus respectivos Planos de Saúde, garantindo maior alinhamento com as políticas públicas locais.
Sistema Único de Prestação de Contas
O projeto determina que a prestação de contas das secretarias de saúde, quando envolver recursos federais oriundos de transferências voluntárias, seja realizada através de um sistema único e padronizado gerido pelo Executivo federal.
Transparência nos Conselhos de Saúde
A proposta também estabelece que todas as reuniões dos conselhos de saúde estaduais e municipais sejam públicas. As pautas deverão ser divulgadas na internet com pelo menos 15 dias de antecedência, e as atas e decisões publicadas nos sites dos entes e nos respectivos diários oficiais em até 20 dias após as reuniões.
Alterações na Lei Complementar 141/12
O projeto altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta os gastos mínimos em saúde pelos entes federativos, mantendo as obrigações de aplicação de 12% pelos estados, 15% pelos municípios e 15% da receita corrente líquida pela União.
"Em que pese o mérito da Lei 141/12, há algumas lacunas que precisam ser preenchidas", avalia a deputada Adriana Ventura sobre a necessidade de critérios mais claros para o uso das emendas parlamentares.
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise do Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.