Proposta busca reverter congelamento salarial imposto durante emergência sanitária
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que autoriza estados e municípios a quitarem direitos remuneratórios relacionados ao tempo de serviço que foram suspensos durante a pandemia de Covid-19.
Contexto da Lei Complementar 173/20
A proposta, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), visa alterar a Lei Complementar 173/20, publicada em 28 de maio de 2020. Esta legislação condicionava o repasse de recursos federais para combate à pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021.
Impacto nos servidores públicos
O congelamento atingiu diversos direitos remuneratórios dos servidores estaduais e municipais, criando uma situação de suspensão de benefícios relacionados ao tempo de serviço. A medida foi implementada como contrapartida para que os entes federativos pudessem receber auxílio financeiro federal durante a emergência sanitária.
A votação do projeto representa uma oportunidade para que milhares de servidores públicos de estados e municípios tenham acesso aos pagamentos suspensos desde 2020. A sessão pode ser acompanhada ao vivo através dos canais oficiais da Câmara dos Deputados.