O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas na Lei das Inelegibilidades para garantir o duplo grau de jurisdição a autoridades com foro por prerrogativa de função.
Mudança no Sistema Atual
Atualmente, pessoas condenadas por decisão de órgão colegiado tornam-se automaticamente inelegíveis. No entanto, autoridades como deputados e o presidente da República são julgadas diretamente em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), sem possibilidade de recurso em instância superior.
Justificativa da Proposta
O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor da iniciativa, argumenta que a legislação atual cria tratamento desigual. "A legislação trata os titulares de prerrogativa de foro como cidadãos de segunda classe", afirmou o parlamentar, destacando que cidadãos comuns podem recorrer de condenações em primeira instância.
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.