Lei complementar

STF anula restrições que impediam conselheiros do CNMP de participar de promoções e concorrer a cargos
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19/03/2025
Projeto de Lei Complementar estende prazo para uso de saldos financeiros da saúde até 2025
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17/03/2025
Novo Projeto de Lei Complementar busca tornar permanentes incentivos fiscais ao esporte
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12/03/2025
Câmara aprova urgência para quitação de restos a pagar acumulados desde 2019
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25/02/2025