O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil. A nova legislação estabelece direitos, garantias e deveres aplicáveis em todo território nacional, além de criar mecanismos para combater devedores contumazes que utilizam a inadimplência como estratégia de negócio.
Direitos e Deveres dos Contribuintes
A lei define expressamente os direitos fundamentais dos contribuintes, incluindo o recebimento de comunicações claras da Receita, acesso integral aos processos administrativos, direito de recurso contra decisões fiscais e garantia de não apresentar documentos já fornecidos ao Fisco. Os contribuintes também têm direito a decisões em prazo razoável.
Em contrapartida, a legislação estabelece deveres como o cumprimento integral das obrigações tributárias, prestação de informações corretas e manutenção de documentos fiscais pelo prazo legal determinado.
Combate aos Devedores Contumazes
O texto define como devedor contumaz o contribuinte que mantém inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, a caracterização ocorre quando a dívida tributária irregular atinge R$ 15 milhões ou mais e supera 100% do patrimônio conhecido do devedor. Estados e municípios poderão definir critérios próprios.
Os devedores contumazes enfrentam restrições severas, incluindo proibição de acesso a benefícios fiscais, impedimento para participar de licitações públicas e possível declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes. A lei também prevê rito administrativo mais célere para esses casos.
Vetos Presidenciais
O presidente vetou dispositivos que flexibilizavam regras para substituição de garantias e ampliavam benefícios em programas de conformidade tributária, como redução de até 70% em multas e parcelamento em 120 meses. O governo alegou risco fiscal e violação às regras orçamentárias.
Apesar dos vetos, a lei mantém o reconhecimento de contribuintes bons pagadores, que terão acesso a atendimento simplificado e prioridade na análise de processos administrativos. A norma entra em vigor imediatamente, estabelecendo parâmetros nacionais para a relação entre Fisco e contribuintes.