A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o regime de urgência para sete propostas legislativas. Com essa decisão, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia das comissões parlamentares.
Projetos relacionados à agricultura familiar ganham prioridade
Entre as propostas aprovadas, quatro são voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar. O PL 4384/23 institui em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar. Já o PL 2424/24 inclui o planejamento e a gestão de riscos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar.
O PL 321/25 institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos, enquanto o PL 2708/24 prioriza a distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência. O PL 800/24 define índices estatísticos para classificação municipal na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Medidas contra furto de celulares e ampliação do TRT
O PL 3073/25, de iniciativa do Poder Executivo, prevê o aumento das penas para furto de celular e receptação desses aparelhos. A proposta visa combater o crescente problema da criminalidade relacionada a dispositivos móveis no país.
Também foi aprovado o PL 3292/25, do Tribunal Superior do Trabalho, que amplia de oito para nove o número de desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (23ª região).
Com o regime de urgência, essas propostas podem avançar mais rapidamente no processo legislativo, permitindo votação direta sem os trâmites ordinários das comissões. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.