A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 1252/25, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que estabelece regras claras para a atuação de informantes policiais no Brasil. A medida visa preencher uma importante lacuna legal no sistema de segurança pública brasileiro.
Definição e escopo da nova legislação
O texto aprovado define o informante ou colaborador como o cidadão particular que fornece informações estratégicas aos órgãos de investigação e inteligência. O objetivo é auxiliar na resolução de crimes, com foco especial no combate à criminalidade organizada. A legislação contempla desde operações encobertas de curta duração até a coleta sistemática de dados em investigações de longo prazo.
Proteção e sigilo garantidos
Uma das principais inovações do projeto é o fortalecimento da proteção tanto para informantes quanto para os policiais envolvidos nas operações. A proposta assegura ao policial o direito de manter em sigilo a identidade do colaborador, exceto nos casos em que este autorize expressamente a divulgação ou opte por prestar testemunho público.
Alinhamento com práticas internacionais
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que a aprovação aproxima o Brasil de países desenvolvidos como Estados Unidos, Alemanha e Portugal, onde o uso de informantes já possui regulamentação específica. "Essa lacuna tem gerado insegurança jurídica tanto para os informantes quanto para os policiais que os operam, desestimulando o uso da ferramenta e comprometendo a eficácia de investigações sensíveis", argumentou o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
As novas regras serão incorporadas à Lei 13.608/18, que já regulamenta os serviços de denúncia anônima e recompensas. O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A regulamentação representa um marco importante para o fortalecimento das investigações criminais no país, oferecendo maior segurança jurídica e eficácia no combate ao crime organizado.