A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o escopo de atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O Projeto de Lei 1653/23 determina que essas unidades também atendam filhos crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.
Ampliação do Atendimento Especializado
O relator da proposta, deputado Pastor Eurico (PL-PE), destacou a importância da medida para consolidar um sistema integrado de proteção. Segundo o parlamentar, a iniciativa prioriza a segurança e o bem-estar das vítimas menores de idade. O texto aprovado inclui também casos de filiação socioafetiva, garantindo proteção ampla aos menores em situação de vulnerabilidade.
Mudanças na Legislação Atual
A proposta altera a Lei 14.541/23, que estabeleceu o funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher. Com a nova redação, o atendimento a crianças e adolescentes será realizado conforme as possibilidades de cada unidade, por profissional capacitado, não necessariamente do sexo feminino.
Justificativa e Próximos Passos
O autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP), argumenta que as Deams são órgãos qualificados para realizar o encaminhamento adequado dessas vítimas. "Além de acolher as mulheres, essas delegacias precisam efetuar o atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica", justificou o parlamentar.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado Federal. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, dispensando votação no Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de 52 deputados.