Transparência e Agilidade nos Leilões de Veículos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para leilão de veículos apreendidos pela fiscalização, sinistrados ou oriundos de frotas empresariais. A proposta visa aumentar a transparência das informações e acelerar o processo de vendas.
Obrigações dos Leiloeiros
Segundo as novas diretrizes, os leiloeiros deverão fornecer informações claras sobre o estado e qualidade dos veículos em anúncios e divulgações. As regras incluem a diferenciação entre veículos apreendidos por inadimplência e sinistrados, indicação expressa da origem de veículos de frota e táxis, além da classificação dos veículos sinistrados conforme o grau de gravidade dos danos.
Venda Extrajudicial Autorizada
O projeto autoriza a venda extrajudicial de automóveis expropriados, apreendidos ou depositados judicialmente, mesmo com restrições judiciais ou administrativas. Esta medida busca evitar a deterioração dos veículos em pátios públicos e privados, com o valor das vendas sendo depositado em conta específica ou diretamente no processo judicial.
Tecnologia na Recuperação de Veículos
O relator deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) incorporou dispositivo permitindo que bancos utilizem recursos tecnológicos, como rastreamento, para localizar veículos inadimplentes. "De cada dez veículos financiados e não pagos, apenas quatro são recuperados, tornando as operações mais caras para todos", explicou o parlamentar.
Tramitação Legislativa
O substitutivo ao Projeto de Lei 3812/21 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.