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Legislação
Câmara: Projeto aumenta pena para lesão e homicídio causados por drones
16/09/2026
MP dos Mototaxistas perde validade sem votação do Congresso
16/09/2026
Nova lei garante financiamento de veículos para motoristas de app e taxistas
15/09/2026
Comissão da Câmara aprova recursos para combate a crimes financeiros virtuais
09/09/2026
Comissão da Câmara aprova ampliação do porte de arma para servidores públicos
04/09/2026
Câmara: Projeto inclui culpa temerária no Código Penal para punir negligência extrema
02/09/2026
Câmara: Comissão aprova incorporação de servidores de ex-territórios à União
02/09/2026
Câmara aprova vigilância sanitária periódica obrigatória em hospitais
01/09/2026
Câmara adia votação sobre regras simplificadas para mototaxistas
01/09/2026
'Junho Vermelho': campanha de doação de sangue vira lei no Brasil
25/08/2026
Câmara: Projeto permite que auxiliar de parte processual recorra de decisão judicial
24/08/2026
Comissão da Câmara aprova incentivos para desenvolver IA brasileira
20/08/2026
Câmara: uso de animais no tráfico de drogas será crime, aprova comissão
20/08/2026
Câmara: Comissão aprova política de prevenção à violência contra idosos
18/08/2026
Câmara: Comissão aprova prisão especial para vigilantes e gestores de segurança privada
18/08/2026
Comissão da Câmara aprova diretrizes para desapropriação em comunidades vulneráveis
17/08/2026
Câmara: Comissão aprova placas informativas obrigatórias em obras públicas
17/08/2026
Câmara: Cuidadores de idosos terão que apresentar antecedentes criminais
17/08/2026
Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça
13/08/2026
Câmara aprova: futebol é reconhecido como manifestação da cultura nacional
13/08/2026
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