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Legislação
Brasil institui Dia Nacional da Lei Seca em 19 de junho
12/01/2026
Comissão aprova mudança na fiscalização de peso de caminhões de até 74 toneladas
07/01/2026
Comissão aprova proibição de propaganda erótica com crianças e adolescentes
06/01/2026
Comissão aprova incentivos para segurança privada em bares e casas noturnas
06/01/2026
Comissão aprova revogação de lei de 1984 sobre transportador rodoviário
11/12/2025
Lei isenta tributos para doação de medicamentos a entidades beneficentes
03/12/2025
Comissão aprova prazo de 10 dias para perícia em armas apreendidas da segurança
27/11/2025
Congresso derruba 24 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
27/11/2025
Comissão aprova regras para suspensão de ações individuais de consumidores
26/11/2025
Conselheiros tutelares podem requisitar serviços de assistência social
25/11/2025
Comissão aprova normas de segurança para pistas de kart recreativo
17/11/2025
Comissão aprova mudança do termo 'agrotóxico' para 'defensivo agrícola'
17/11/2025
Novembro vira Mês Nacional da Segurança Aquática para prevenir afogamentos
14/11/2025
Comissão aprova legenda obrigatória para 50% dos filmes brasileiros nos cinemas
12/11/2025
Câmara pode votar hoje marco legal contra crime organizado e coleta de DNA
12/11/2025
Câmara aprova urgência para 6 projetos: saúde masculina e cultura hip-hop
11/11/2025
Comissão aprova multa de R$ 20 mil para festa com som alto sem autorização
07/11/2025
Comissão da Câmara vai analisar sugestões contra interdição abusiva de idosos
05/11/2025
Comissão aprova uso de armas de alto calibre por seguranças privados
05/11/2025
Comissão aprova regras para buscas policiais e define 'fundada suspeita'
05/11/2025
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