Legislação

Brasil institui Dia Nacional da Lei Seca em 19 de junho
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Comissão aprova mudança na fiscalização de peso de caminhões de até 74 toneladas
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Comissão aprova proibição de propaganda erótica com crianças e adolescentes
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Comissão aprova incentivos para segurança privada em bares e casas noturnas
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Comissão aprova revogação de lei de 1984 sobre transportador rodoviário
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Lei isenta tributos para doação de medicamentos a entidades beneficentes
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Comissão aprova prazo de 10 dias para perícia em armas apreendidas da segurança
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Congresso derruba 24 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental
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Comissão aprova regras para suspensão de ações individuais de consumidores
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Conselheiros tutelares podem requisitar serviços de assistência social
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Comissão aprova normas de segurança para pistas de kart recreativo
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Comissão aprova mudança do termo 'agrotóxico' para 'defensivo agrícola'
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Novembro vira Mês Nacional da Segurança Aquática para prevenir afogamentos
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Comissão aprova legenda obrigatória para 50% dos filmes brasileiros nos cinemas
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Câmara pode votar hoje marco legal contra crime organizado e coleta de DNA
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Câmara aprova urgência para 6 projetos: saúde masculina e cultura hip-hop
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Comissão aprova multa de R$ 20 mil para festa com som alto sem autorização
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Comissão da Câmara vai analisar sugestões contra interdição abusiva de idosos
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Comissão aprova uso de armas de alto calibre por seguranças privados
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Comissão aprova regras para buscas policiais e define 'fundada suspeita'
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