Direitos das mulheres

STJ define: Lei Maria da Penha tem prioridade sobre ECA em casos de violência contra mulher
Publicado em 25/02/2025
STJ lança publicação digital sobre julgamentos com perspectiva de gênero na BDJur
Publicado em 23/02/2025
STJ define: Lei Maria da Penha se aplica a todas as mulheres, independente da idade
Publicado em 23/02/2025