A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos federais para vítimas de violência doméstica e familiar. Para obter o benefício, a mulher deverá comprovar que houve trânsito em julgado da ação penal contra o agressor.
Como funcionará o benefício
A proposta altera a Lei 13.656/18, que já prevê isenção para famílias inscritas no CadÚnico e doadores de medula óssea. O novo texto se aplicará a concursos para cargos efetivos ou empregos permanentes na administração pública federal nos três Poderes.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), ao Projeto de Lei 697/24, originalmente apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ).
Justificativa da proposta
"Embora possamos fazer muito mais para ampliar as chances de aprovação num concurso público, o fato de oferecer isenção da taxa de inscrição para aquelas que foram vítimas de violência doméstica e familiar já representa um primeiro avanço", destacou a relatora Maria Arraes, que também explicou que o benefício será destinado às mulheres que "já tiverem sido vitoriosas numa ação penal que condenou o agressor".
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.