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Projeto na Câmara proíbe prisão especial para acusados de estupro
19/02/2026
Câmara analisa projeto que criminaliza uso de QR Code falso para golpes digitais
19/02/2026
Câmara analisa projeto que cria cadastro nacional de líderes comunitários
19/02/2026
Comissão da Câmara debate plano 2026 para direitos de pessoas com deficiência
19/02/2026
Comissão debate educação inclusiva para estudantes com deficiência visual
19/02/2026
Lula sanciona com vetos leis que alteram carreiras da Câmara, Senado e TCU
19/02/2026
Projeto permite adiar audiência após atraso de 30 minutos sem justificativa
19/02/2026
Câmara pode votar no 1º trimestre projeto que criminaliza golpe do falso advogado
19/02/2026
Câmara analisa aumento de pena para exploração sexual infantil em fronteiras
13/02/2026
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13/02/2026
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13/02/2026
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12/02/2026
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12/02/2026
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12/02/2026
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12/02/2026
Câmara analisa projeto que cria crime de sabotagem em redes de telecomunicações
12/02/2026
Comissão aprova uso do Fust para levar energia renovável a escolas sem luz
12/02/2026
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12/02/2026
Comissão aprova fim da destruição de máquinas de garimpo ilegal
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