A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente para especificar as ações prioritárias do governo federal no apoio técnico e financeiro aos entes federativos.
Financiamento através de fundos federais
A proposta estabelece que as ações serão financiadas por recursos de fundos federais, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e o Fundo Nacional para a Criança e Adolescente.
Ações prioritárias definidas
O texto aprovado estabelece seis ações prioritárias: aprimoramento de programas de saúde e assistência social com materiais educativos; combate a comportamentos sociais que toleram violência sexual; capacitação permanente de educadores e divulgação obrigatória de canais de denúncia; reorganização do sistema de garantia de direitos com metas claras; criação de protocolos nacionais de atendimento às vítimas; e enfrentamento da violência sexual digital e institucional.
Mudanças no texto original
A relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou substitutivo aos projetos originais (PL 4043/25 e PL 6196/25), removendo a obrigatoriedade de inclusão do tema nos currículos escolares para evitar insegurança jurídica. "O atual sistema não tem sido suficiente para garantir a efetiva proteção da infância e adolescência", justificou a deputada.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei