Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas para aumentar a segurança no transporte por aplicativo. O PL 692/25, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança em veículos utilizados por motoristas de aplicativos em todo o território nacional.
Proteção de dados e transparência
A proposta, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece que o uso das imagens captadas deverá seguir rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet. Os passageiros deverão ser informados previamente sobre a presença dos dispositivos de gravação, garantindo transparência no processo.
Restrições para motoristas com antecedentes criminais
O texto também reforça exigências já existentes sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas, acrescentando uma importante especificação: profissionais com condenações por crimes de violência contra mulheres ficarão impedidos de atuar no setor. Segundo o deputado Julio Cesar Ribeiro, a medida "assegura que a captação dos dados ocorra de forma transparente, preservando os direitos fundamentais previstos na legislação vigente".
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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