A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para o uso de tecnologias de reconhecimento facial e emocional em estabelecimentos comerciais. A proposta determina que as lojas devem informar claramente aos consumidores sobre a utilização dessas tecnologias.
Obrigatoriedade de Aviso e Consentimento
De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos comerciais deverão exibir placas ou adesivos de forma legível e visível, alertando sobre o uso de programas de reconhecimento facial ou emocional. Além disso, a coleta de informações por meio dessa tecnologia só poderá ocorrer mediante autorização prévia do consumidor.
Penalidades pela LGPD
Os lojistas que descumprirem as novas regras estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo multas e a obrigação de eliminar os dados coletados de forma irregular.
Justificativa do Relator
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), relator da proposta, aprovou o Projeto de Lei 2537/19 de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). Tatto alertou que a formação de bancos de dados permite aos lojistas criar perfis detalhados dos clientes, baseados em preferências pessoais e poder aquisitivo, o que pode gerar implicações éticas graves se mal utilizado.
Próxima Etapa
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal.