A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas obrigações para as operadoras de telefonia móvel no combate ao furto e roubo de celulares. A medida cria a Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados e determina que as empresas forneçam informações específicas às autoridades policiais.
Dados obrigatórios e limitações
Segundo o texto aprovado, as operadoras deverão fornecer à polícia o número da linha associado ao IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) de aparelhos objeto de furto, roubo, latrocínio ou extravio que não tenham sido bloqueados. O objetivo é identificar se o celular furtado está sendo utilizado com outro número de telefone.
No entanto, o projeto estabelece uma importante limitação: informações de geolocalização do aparelho, que permitem rastreá-lo em tempo real, só poderão ser fornecidas mediante decisão judicial. Esta mudança foi implementada para adequar a proposta à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Responsabilidades das operadoras
O texto define que as empresas de telefonia móvel serão responsáveis por bloquear o IMEI dos celulares mediante solicitação da autoridade policial, colaborar na identificação e localização dos aparelhos, e manter registros atualizados de celulares bloqueados, compartilhando essas informações com os órgãos competentes.
Estratégia nacional e próximos passos
A Estratégia Nacional prevê a criação de um banco de dados nacional para registro e compartilhamento de informações, procedimentos padronizados para bloqueio e rastreamento, e uso de tecnologias de segurança e proteção de dados. O deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), relator do projeto, destacou que as mudanças adaptam o texto à legislação de proteção de dados.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.