A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão digital ao aprovar o Projeto de Lei 1061/25, que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo as deficiências ocultas.
Tecnologia a serviço da inclusão
O diferencial do documento será a incorporação de um QR code dinâmico, tecnologia que permite a atualização das informações vinculadas mesmo após sua impressão ou compartilhamento. Segundo a relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), "a utilização de um QR code dinâmico permite a validação ágil e segura de informações relevantes. É uma inovação a serviço da inclusão, da autonomia e do respeito à diversidade".
Proteção de dados garantida
Uma preocupação central no projeto, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), é a segurança das informações. A relatora fez alterações para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente considerando que o QR code poderá conter informações sensíveis relacionadas à saúde e à condição da pessoa com deficiência.
Tramitação e próximos passos
A proposta, que acrescenta a medida à lei que trata da Identificação Civil Nacional, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o projeto, acesse o Projeto de Lei 1061/25.
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