A Medida Provisória 1317/25 promove uma transformação significativa na estrutura de proteção de dados do Brasil ao converter a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados, conferindo-lhe status de agência reguladora independente.
Nova Estrutura Organizacional
Com a mudança, a ANPD passa a integrar o rol das agências reguladoras estabelecido pela Lei 13.848/19, garantindo autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Esta independência consolida a entidade como o principal regulador da proteção de dados pessoais no país.
Criação de Cargos Especializados
A medida provisória estabelece a criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, além de 18 cargos em comissão e funções de confiança. Estes postos serão criados através da transformação de cargos efetivos vagos, garantindo que não haverá aumento de despesa pública. Adicionalmente, prevê-se a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.
Competências Ampliadas
Entre as principais atribuições da nova agência está a aplicação do ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/25, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Segundo o governo federal, essa nova estrutura fortalece significativamente a capacidade operacional da agência.
Processo de Tramitação
Embora já esteja em vigor, a MP 1317/25 necessita aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva. O texto será inicialmente analisado por uma comissão mista de deputados e senadores antes de seguir para votação nas duas casas legislativas.