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Proteção de dados | Central do Direito

Proteção de dados

Comissão aprova MP que cria agência reguladora de proteção de dados
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17/12/2025
Comissão aprova tipificar vazamento de dados por agentes públicos como improbidade
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17/12/2025
Comissão mista vota MP que transforma ANPD em agência reguladora nesta quarta
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16/12/2025
Comissão aprova divulgação de filas do SUS com proteção de dados pessoais
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15/12/2025
Comissão mista vota hoje MP que transforma ANPD em agência reguladora
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15/12/2025
Comissões da OAB Nacional definem planos de trabalho para gestão 2025-2028
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31/10/2025
Comissão aprova proteção de dados de produtores rurais contra uso indevido
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20/10/2025
Comissão aprova câmeras obrigatórias em carros de aplicativo no Brasil
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20/10/2025
Comissão aprova privacidade como padrão em navegadores e apps de internet
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16/10/2025
Câmara aprova criação do Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho
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15/10/2025
Comissão aprova reconhecimento facial obrigatório para redes sociais
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13/10/2025
Comissão aprova projeto que torna facultativo uso de biometria facial
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26/09/2025
GT da Câmara debate proteção de dados de crianças no ambiente digital
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26/09/2025
MP transforma ANPD em agência reguladora com 200 novos cargos especializados
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18/09/2025
Câmara aprova reforço no sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica
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11/09/2025
Câmara aprova projeto que obriga lojas a avisar sobre uso de reconhecimento facial
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08/09/2025
OAB oferece acesso gratuito à primeira aula da Sorbonne sobre proteção de dados e inteligência artificial
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29/08/2025
Câmara aprova projeto que obriga operadoras a fornecer dados de celulares roubados à polícia
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25/08/2025
Câmara aprova revisão humana obrigatória em decisões automatizadas sobre dados pessoais
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22/08/2025
Câmara aprova programa nacional para proteção de dados dos consumidores
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19/08/2025