Proteção de dados

Comissão aprova sistema para integrar câmeras públicas e privadas de segurança
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18/05/2026
Comissão aprova compartilhamento de dados públicos para crédito rural
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12/05/2026
CCJ aprova regras para proteção de dados de menores em redes sociais
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18/03/2026
Câmara aprova divulgação de imagens de criminosos por estabelecimentos comerciais
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18/03/2026
Lei cria Agência Nacional de Proteção de Dados com 200 novos cargos
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26/02/2026
Comissão aprova proteção de dados de servidoras vítimas de violência doméstica
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25/02/2026
Câmara analisa MP que cria Agência Nacional de Proteção de Dados com autonomia
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10/02/2026
Comissão aprova MP que cria agência reguladora de proteção de dados
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17/12/2025
Comissão aprova tipificar vazamento de dados por agentes públicos como improbidade
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17/12/2025
Comissão mista vota MP que transforma ANPD em agência reguladora nesta quarta
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16/12/2025
Comissão aprova divulgação de filas do SUS com proteção de dados pessoais
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15/12/2025
Comissão mista vota hoje MP que transforma ANPD em agência reguladora
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15/12/2025
Comissões da OAB Nacional definem planos de trabalho para gestão 2025-2028
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31/10/2025
Comissão aprova proteção de dados de produtores rurais contra uso indevido
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20/10/2025
Comissão aprova câmeras obrigatórias em carros de aplicativo no Brasil
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20/10/2025
Comissão aprova privacidade como padrão em navegadores e apps de internet
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16/10/2025
Câmara aprova criação do Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho
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15/10/2025
Comissão aprova reconhecimento facial obrigatório para redes sociais
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13/10/2025
Comissão aprova projeto que torna facultativo uso de biometria facial
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26/09/2025
GT da Câmara debate proteção de dados de crianças no ambiente digital
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26/09/2025