A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. A proposta, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), será enviada ao Senado Federal.
Detalhes da Proposta
O Projeto de Lei 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator deputado Sanderson (PL-RS). A medida estabelece condições específicas para a divulgação das imagens, que deve ter finalidade de identificar infratores, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas.
O texto determina que a divulgação não pode expor terceiros não envolvidos na prática criminosa e deve respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade. O estabelecimento responsável pela divulgação deverá registrar boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens falsas.
Justificativas dos Defensores
O relator Sanderson argumentou que direitos como proteção à imagem e privacidade não são absolutos e devem ser compatibilizados com outros valores constitucionais, como segurança pública e repressão a ilícitos penais. Segundo ele, a medida atende a um "apelo amplo e legítimo" de comerciantes que enfrentam furtos e roubos diariamente.
A deputada Bia Kicis destacou que a medida também ajudará a coibir crimes contra mulheres em estabelecimentos como academias, afirmando que "homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei".
Críticas e Controvérsias
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou duramente a proposta, alegando que ela mobiliza o medo da população para flexibilizar garantias fundamentais e viola a presunção de inocência. Segundo o parlamentar, a medida estimula a "justiça com as próprias mãos" e pode resultar em linchamentos virtuais e físicos, especialmente contra homens negros e pobres.
A proposta divide opiniões no Congresso, com defensores argumentando sobre a necessidade de fortalecer a segurança pública e críticos alertando para possíveis violações de direitos fundamentais e riscos de discriminação racial.