A Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela comissão mista responsável pela análise do texto. A MP 1317/25 seguirá agora para votação na Câmara dos Deputados.
Nova estrutura e autonomia
Com a aprovação, a ANPD passa a ser uma autarquia de natureza especial, ganhando autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. A medida consolida a entidade como reguladora oficial da proteção de dados no Brasil.
Serão criados 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, além de 44 cargos em comissão e funções de confiança. Segundo o governo federal, a ampliação da estrutura é necessária para que a entidade possa cumprir suas atribuições de forma eficaz.
Aplicação do ECA Digital
Entre as principais competências da nova agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), lei criada para proteger menores no ambiente digital.
O relator da MP, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a transformação atende aos preceitos teóricos de uma agência reguladora e às demandas do ECA Digital, incluindo a edição de normas complementares e fiscalização do cumprimento da legislação.
Próximos passos
Todas as 40 emendas apresentadas por parlamentares foram rejeitadas pelo relator por questões constitucionais. A MP agora aguarda análise e votação na Câmara dos Deputados para sua aprovação definitiva.