A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon). A iniciativa visa integrar informações e imagens de sistemas de videomonitoramento públicos e privados em todo o território nacional.
Funcionamento do Sistema Simon
O sistema permitirá ao Poder Executivo celebrar parcerias e acordos de cooperação técnica com pessoas físicas e jurídicas para compartilhamento de dados e imagens. A implementação deve respeitar rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais e a legislação de segurança pública vigente.
Adequação Orçamentária e Fiscal
O texto aprovado estabelece que quaisquer benefícios tributários ou financeiros para implementar o Simon devem ter estimativa de impacto orçamentário comprovada. Além disso, é necessário demonstrar que a renúncia fiscal foi prevista na lei orçamentária e segue os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Substitutivo de Kim Kataguiri
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), relator da proposta, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 878/24 do deputado General Pazuello (PL-RJ). Segundo Kataguiri, as alterações corrigem inadequações orçamentárias do texto original, condicionando benefícios à previsão de impacto financeiro.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação, o projeto precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei. Confira o texto aprovado e saiba mais sobre tramitação de projetos.