A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de videomonitoramento nos veículos utilizados em serviços de transporte por aplicativo. A medida visa aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de passageiros.
Principais Exigências do Projeto
O texto aprovado estabelece regras claras para implementação das câmeras:
- Passageiros devem ser informados previamente sobre a existência das câmeras
- Aviso sobre videomonitoramento deve aparecer no momento da solicitação do transporte
- Aviso visível deve estar afixado no interior do veículo
- Informações sobre finalidade da gravação, tempo de retenção e direitos dos dados devem ser fornecidas
- Uso indevido das imagens sujeita responsáveis às penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Autonomia Municipal Preservada
O substitutivo aprovado altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para incluir a exigência de câmeras como diretriz do processo de regulamentação. A fiscalização ficará a cargo dos municípios e do Distrito Federal, preservando a autonomia local.
Proteção de Dados Reforçada
O relator deputado Cleber Verde (MDB-MA) destacou que "a coleta de dados por meio de câmeras de segurança configura tratamento de dados pessoais, o que exige base legal, finalidade legítima e respeito aos princípios da transparência e da segurança".
Verde explicou que o videomonitoramento pode ser realizado através de câmeras de celulares já disponíveis, minimizando custos. "A previsão contribui para inibir condutas criminosas e oferecer provas mais confiáveis em eventual persecução penal", afirmou.
Próximas Etapas
O PL 692/25 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa da aprovação de deputados e senadores.