A medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora será votada nesta quarta-feira (17) pela comissão mista do Congresso Nacional, a partir das 13h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Relatório favorável com ajustes
O relator da MP 1317/25, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou na terça-feira (16) parecer favorável à aprovação do texto na forma de projeto de lei de conversão. O parlamentar rejeitou as 40 emendas apresentadas por deputados e senadores, propondo apenas ajustes redacionais.
A votação foi adiada após o deputado Alberto Fraga (PL-DF) solicitar vista coletiva do relatório. O presidente da comissão mista, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), suspendeu a reunião que será retomada nesta quarta-feira.
Nova estrutura da ANPD
A medida provisória garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira à ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza especial. Serão criados 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados através da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.
Além disso, a nova estrutura prevê a criação de 18 cargos em comissão e funções de confiança por transformação, mais outros 26 cargos em comissão e funções de confiança. O governo justifica a medida pela necessidade de fortalecer a entidade diante de suas crescentes atribuições.
Competências ampliadas
Entre as principais competências da nova agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa proteger menores no ambiente digital. A ANPD também será responsável pela edição de normas complementares, fiscalização do cumprimento das regras e aplicação de sanções no setor de proteção de dados.