A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2379/25, que assegura aos cidadãos o direito de escolher métodos alternativos de identificação em substituição à biometria facial, exceto quando exigida expressamente por lei.
Proteção à Privacidade Digital
De acordo com a proposta do deputado Fabio Schiochet (União-SC), a recusa em fornecer dados biométricos faciais não poderá ser utilizada como justificativa para negar acesso a serviços, seja em ambientes físicos ou plataformas digitais. O texto estabelece que as empresas devem oferecer modalidades alternativas de identificação.
Transparência nas Plataformas
O projeto determina que as plataformas digitais apresentem de forma clara e visível as opções de uso de outros dados biométricos, garantindo transparência no processo de identificação dos usuários.
Fundamentação Legal
O relator deputado Marangoni (União-SP) destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já proíbe a imposição de fornecimento de dados sensíveis para acesso a direitos fundamentais. "O projeto está bem alicerçado ao garantir que, salvo imposição legal expressa, o uso de biometria facial seja facultativo", afirmou.
Próximas Etapas
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação, o texto precisará passar pelo Senado Federal antes de se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.