A Câmara dos Deputados está analisando a Medida Provisória 1317/25, que promove uma importante reestruturação no sistema brasileiro de proteção de dados pessoais. A proposta transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD).
Nova estrutura com autonomia ampliada
Segundo o texto da MP, a nova agência será uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A principal mudança está na concessão de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio para a instituição.
Criação de cargos especializados
A medida provisória também prevê a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados, fortalecendo a capacidade técnica da agência. Além disso, será implementado um órgão de auditoria dentro da nova estrutura organizacional.
Aprovação sem alterações
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator na comissão mista responsável pela análise da MP, recomendou a aprovação do texto sem modificações no mérito. A proposta segue agora para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.